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O que muda com a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS decidida pelo STF?

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No último dia 15 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Governo não deve incluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços) na base de cálculo de contribuições de dois programas, o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

De forma imediata, a primeira consequência afeta diretamente o Judiciário, já que a Suprema Corte decidiu que qualquer instância inferior que passe pela Justiça vai precisar estar conforme à mudança. O impacto não é irrelevante, já que todos os setores que contribuem para o financiamento do Seguro Desemprego e da Previdência pagam PIS e Cofins.

Vale destacar que o modelo usado para as cobranças não é exatamente simples e há diversas maneiras do tributo incidir nas empresas. Isso acontece porque a forma de taxar o regime não cumulativo (atribuído às companhias incluídas no regime de lucro real) é diferente do sistema cumulativo (relativo aos empreendimentos incluídos no regime de lucro presumido). Por outro lado, também há diferentes sistemáticas quando se trata de pequenas ou microempresas.

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Mudanças

Um dos impactos diretos das mudanças poderá ser notado na arrecadação da Receita Federal. A alteração da base de cálculo representa uma diminuição de R$ 250,3 bilhões relativos a impostos.

Retroativamente, o valor também faz referência a quantias questionadas desde o ano de 2003. A assessoria do Supremo Tribunal Federal informa que mais de 10 mil processos serão afetados por esta decisão.

A mudança também pode reduzir preços em todos os setores. Com isso, os consumidores são beneficiados diretamente. Principalmente em mercados com muita concorrência, onde a margem de lucros é delicada. Alguns exemplos são o setor de alimentos e de bebidas.

Sobre esta possibilidade, de acordo com o advogado Vinícius Jucá:

“Em mercados muito concorridos, sempre que há a oportunidade de reduzir o pagamento de impostos os empresários utilizam essa margem para baixar os preços de seus produtos e também para ganhar mercado”

Inclusive a forma como os impostos são arrecadados pelo Governo impacta diretamente na base de cálculo e na receita bruta das empresas. Espera-se questionamentos como a exclusão do ISSQN da base de cálculos relativa à contribuição social que financia o PIS e a Cofins. Ou seja, impacto direto nos municípios, que tem autonomia para modificar a alíquota de cada serviço, com um teto de 5% definido pela União.

Mesmo assim, nem tudo é benefício. O empresariado do setor de serviços acredita que a modificação da base de cálculo do PIS/Cofins pode afetar o Sistema Cumulativo. O mesmo, atualmente, apresenta uma tributação mais reduzida quando se observa a atuação de companhias com gastos elevados com mão de obra. Estas empresas têm dificuldades de tirar vantagens de abatimentos de créditos descontados por compras de insumos nos impostos.

A decisão é recente e é preciso acompanhar com cautela seus desdobramentos. Principalmente os responsáveis pela parte contábil e fiscal das empresas precisam se adequar aos novos requerimentos para manter a conformidade dos procedimentos.

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