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O que muda com a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS decidida pelo STF?

No último dia 15 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Governo não deve incluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços) na base de cálculo de contribuições de dois programas, o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

De forma imediata, a primeira consequência afeta diretamente o Judiciário, já que a Suprema Corte decidiu que qualquer instância inferior que passe pela Justiça vai precisar estar conforme à mudança. O impacto não é irrelevante, já que todos os setores que contribuem para o financiamento do Seguro Desemprego e da Previdência pagam PIS e Cofins.

Vale destacar que o modelo usado para as cobranças não é exatamente simples e há diversas maneiras do tributo incidir nas empresas. Isso acontece porque a forma de taxar o regime não cumulativo (atribuído às companhias incluídas no regime de lucro real) é diferente do sistema cumulativo (relativo aos empreendimentos incluídos no regime de lucro presumido). Por outro lado, também há diferentes sistemáticas quando se trata de pequenas ou microempresas.

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Mudanças

Um dos impactos diretos das mudanças poderá ser notado na arrecadação da Receita Federal. A alteração da base de cálculo representa uma diminuição de R$ 250,3 bilhões relativos a impostos.

Retroativamente, o valor também faz referência a quantias questionadas desde o ano de 2003. A assessoria do Supremo Tribunal Federal informa que mais de 10 mil processos serão afetados por esta decisão.

A mudança também pode reduzir preços em todos os setores. Com isso, os consumidores são beneficiados diretamente. Principalmente em mercados com muita concorrência, onde a margem de lucros é delicada. Alguns exemplos são o setor de alimentos e de bebidas.

Sobre esta possibilidade, de acordo com o advogado Vinícius Jucá:

“Em mercados muito concorridos, sempre que há a oportunidade de reduzir o pagamento de impostos os empresários utilizam essa margem para baixar os preços de seus produtos e também para ganhar mercado”

Inclusive a forma como os impostos são arrecadados pelo Governo impacta diretamente na base de cálculo e na receita bruta das empresas. Espera-se questionamentos como a exclusão do ISSQN da base de cálculos relativa à contribuição social que financia o PIS e a Cofins. Ou seja, impacto direto nos municípios, que tem autonomia para modificar a alíquota de cada serviço, com um teto de 5% definido pela União.

Mesmo assim, nem tudo é benefício. O empresariado do setor de serviços acredita que a modificação da base de cálculo do PIS/Cofins pode afetar o Sistema Cumulativo. O mesmo, atualmente, apresenta uma tributação mais reduzida quando se observa a atuação de companhias com gastos elevados com mão de obra. Estas empresas têm dificuldades de tirar vantagens de abatimentos de créditos descontados por compras de insumos nos impostos.

A decisão é recente e é preciso acompanhar com cautela seus desdobramentos. Principalmente os responsáveis pela parte contábil e fiscal das empresas precisam se adequar aos novos requerimentos para manter a conformidade dos procedimentos.

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Operação Carne Fraca: Quem ganha com essa crise e como reverter a situação?

Recentemente fomos bombardeados com uma série de denúncias a respeito da qualidade da carne que está sendo vendida em frigoríficos e supermercados. As principais marcas de produtos que chegam às mesas dos consumidores se viram em meio a uma crise de imagem sem precedentes.

Com consequência da Operação Carne Fraca, 34% das exportações de carne brasileiras foram embargadas até dia 20 do mês passado. União Européia, China, Chile e Coréia do Sul barraram a compra de produtos brasileiros em virtude do escândalo e, fatalmente, a economia será afetada. Mas quem de fato está lucrando com essa situação?

Os interesses políticos por trás da Operação Carne Fraca

Sabemos que o Congresso tem uma lista de medidas impopulares a serem sancionadas nos próximos meses. Entre elas, a terceirização da mão de obra, da reforma trabalhista e a reforma da previdência.

Diante do escândalo da carne estragada, os olhos dos brasileiros se voltaram para a qualidade da alimentação, dos produtos que compram e para a ética das empresas envolvidas, esquecendo-se momentaneamente dos temas que estão gerando revolta e protestos.

Logo depois da aprovação do projeto que permite a terceirização de qualquer atividade das empresas, o tema da carne foi decaindo e até surgiram notícias dizendo que a operação da Polícia Federal não era assim tão importante.

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Os interesses mercadológicos na crise da carne adulterada

Outro ponto de vista sobre o tema é o mercadológico: quem não teve a marca mencionada na Operação Carne Fraca estava comemorando o crescimento das vendas e as oportunidades de novos negócios.

A disputa por um mercado de 400 bilhões de reais ao ano não é nada fácil. Quem está estabelecido não quer dar brecha para que outros compartilhem de tal faturamento e os que não fazem parte do grupo de privilegiados fazem de tudo para chegar lá.

Some a isso funcionários públicos que veem diariamente grandes somas de dinheiro indo e vindo e sonham em ter um lugar ao sol, em fazer parte de grandes esquemas e serem beneficiados por um delito que parece simples: mudar uma data, um dado ou uma informação. E a crise está instalada.

Como reverter a crise?

Primeiramente, as empresas envolvidas no escândalo terão que trabalhar fortemente em sistemas que confiram maior segurança nas transações, com monitoramento 24 horas, restrição de acesso e inspeção da carne.

A crise de imagem perdurará por algum tempo, mas um bom trabalho de comunicação pode devolver parte da credibilidade dos brasileiros com relação ao consumo de produtos destas marcas.

No que tange aos órgãos governamentais, rigor nas auditorias, com o auxílio de tecnologias que possibilitem a troca de informações em tempo real. Conferência de dados, análises sanitárias, padrões de qualidade, responsabilização por inspeções, tudo pode ser melhor controlado com o auxílio de ferramentas desenvolvidas especificamente para este fim.

Medidas como essas requerem investimentos, parceiros confiáveis e um “mea culpa” tanto das empresas envolvidas quanto do Ministério da Agricultura, que deixou de cumprir o seu papel. Mas acreditamos que seja possível sim sair dessa situação com um grande aprendizado.

E você, o que pensa a respeito deste tema? Deixe seu comentário!

 

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